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Lei 14.843/2024

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Relator no STJ anula exigência de exame criminológico baseada na Lei 14.843/2024 para crime anterior à norma e restabelece a progressãoFoto: Tomaz Silva/Agência Brasil

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Relator no STJ anula exigência de exame criminológico baseada na Lei 14.843/2024 para crime anterior à norma e restabelece a progressão

Para Sebastião Reis Júnior, aplicar a nova exigência a fato anterior é retroatividade prejudicial ao réu, e gravidade abstrata somada a saldo longo de pena não é fundamentação idônea para impor o laudo.

ConJur · autos do STJ · publicado em 15/10 · decisão monocrática em liminar

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