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Lei 13.260

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Análise questiona se um estado pode declarar facções como organizações terroristasFoto: Valter Campanato/Agência Brasil

Mais recente07/11

Análise questiona se um estado pode declarar facções como organizações terroristas

O artigo examina a competência legislativa para qualificar grupos criminosos como terroristas e os efeitos penais de uma classificação feita por norma estadual.

JOTA, Opinião e Análise · publicado em 07/11/2026

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