legalidade e taxatividade
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Foto: Carlos Moura/SCO/STFMais recente27/09
Mendonça prorroga por 90 dias a suspensão das multas da NR-1 e repete que a norma usa conceitos abertos e subjetivos
A decisão monocrática alonga a liminar concedida em junho, a pedido de confederação patronal, para que governo e empresas tentem conciliação sobre a regra de saúde mental no trabalho
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