Justiça consensual

Mais recente15/10

Mendonça vota por validar conciliação feita em delegacias de São Paulo, com homologação judicial

Na ADI 6.251, o ministro considerou compatível com a Constituição o decreto que criou os Necrims, desde que o acordo seja homologado pelo Judiciário após manifestação do Ministério Público. O plenário virtual vai até 19 de outubro.

Migalhas, com base no plenário virtual do STF · julgamento virtual de 09/10 a 19/10/2026, voto noticiado em 13/10