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Infração de menor potencial ofensivo

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STF julga no virtual a ADI 6251, sobre os Núcleos Especiais Criminais criados por decreto em São PauloFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Mais recente10/10

STF julga no virtual a ADI 6251, sobre os Núcleos Especiais Criminais criados por decreto em São Paulo

A ação questiona decreto estadual que instituiu unidades de mediação e conciliação em infrações de menor potencial ofensivo, inclusive em ações penais que dependem de autorização da vítima.

Supremo Tribunal Federal · publicado em 09/10 · sessão virtual de 09/10 a 19/10/2026

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