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MP de São Paulo arquiva inquérito sobre crime tributário por falta de dolo, garantia integral do débito e impossibilidade de individualizar a autoria

O promotor entendeu que a autuação da pessoa jurídica não autoriza responsabilizar automaticamente os dirigentes, e que a apólice de seguro-garantia vinculada aos embargos à execução fiscal afasta a justa causa para a ação penal.