Homologação de decisão estrangeira
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Reprodução STJMais recente23/10
Corte Especial do STJ homologa condenação italiana da Operação Condor e limita a pena perpétua a 30 anos
Por maioria, tribunal afasta a Lei da Anistia e a prescrição como obstáculos à homologação, e manda a Justiça Federal de Santana do Livramento expedir o mandado
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