Corte Especial do STJ homologa condenação italiana da Operação Condor e limita a pena perpétua a 30 anos
Por maioria, tribunal afasta a Lei da Anistia e a prescrição como obstáculos à homologação, e manda a Justiça Federal de Santana do Livramento expedir o mandado
Reprodução STJResumo
A Corte Especial do STJ concluiu em 21 de outubro a HDE 8.001 e homologou, por maioria, a condenação imposta na Itália a Pedro Antonio Mato Narbondo, 85 anos, ex-oficial do Exército uruguaio com nacionalidade brasileira, residente em Santana do Livramento (RS). Relator o ministro Sebastião Reis Júnior. A pena de prisão perpétua foi adaptada para 30 anos.
Contexto
A Itália condenou Narbondo em 2019, com trânsito em julgado em 2021, pelas mortes de quatro cidadãos italianos na Argentina, entre 8 e 9 de junho de 1976, no âmbito da Operação Condor. Como a nacionalidade brasileira impede a extradição, nos termos do art. 5º, LI, da Constituição, a Itália pediu a transferência da execução. O julgamento começou em abril de 2026, com voto do relator pela homologação, e foi retomado em outubro após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti.
Argumentos
- Relator: a Lei da Anistia e a prescrição não impedem a homologação de sentença estrangeira por graves violações de direitos humanos.
- Divergência (Gallotti, Noronha e Raul Araújo): o STF validou a Lei da Anistia em 2010; a homologação pode gerar consequências graves para o país, e há dúvidas sobre prescrição e sobre a citação no processo italiano.
- Defesa: a anistia, a prescrição e os procedimentos no Uruguai e na Argentina obstariam o reconhecimento.
- MPF: manifestou-se pela homologação. O Movimento Justiça e Direitos Humanos atuou como amicus curiae.
Fundamento
O relator afastou a alegação de que a Lei 6.683/1979, a prescrição e procedimentos anteriores no Uruguai e na Argentina impedissem o reconhecimento, invocando precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre anistia e prescrição em graves violações, entre eles Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) e Herzog. Registrou que Narbondo havia depoimento no Uruguai apenas na condição de testemunha, o que não obstava a homologação. A adaptação da pena apoiou-se no art. 5º, XLVII, da Constituição, que veda a prisão perpétua, e no art. 6º, 1, do Tratado de Extradição Brasil e Itália, incorporado pelo Decreto 863/1993. A divergência de Gallotti lembrou que o STF validou a Lei da Anistia em 2010, na ADPF 153, alertou para as consequências da homologação e levantou prescrição e dúvida sobre a regularidade da citação no processo italiano.
Consequência prática
Execução limitada a 30 anos. O STJ determinou comunicação urgente à Justiça Federal de Santana do Livramento, que deve expedir o mandado de prisão e iniciar a execução. O pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, por idade e estado de saúde, ficou para o juízo da execução. Em abril, a Corte já havia imposto tornozeleira eletrônica, entrega de passaporte e proibição de deixar a comarca.
Por que importa
O caso separa duas coisas que o debate público costuma juntar: a anistia de 1979, cuja constitucionalidade o STF reconheceu, e a eficácia de uma condenação estrangeira por crimes praticados fora do Brasil. O STJ disse que a primeira não impede a segunda. Para a prática, abre caminho a pedidos de transferência de execução contra brasileiros inextraditáveis condenados no exterior, e fixa que a adaptação ao teto de pena brasileiro é condição, não obstáculo, da homologação.
Próximos passos
- Expedição do mandado de prisão pela Justiça Federal de Santana do Livramento.
- Decisão do juízo da execução sobre o pedido de prisão domiciliar humanitária.
- Eventual recurso extraordinário ao STF, inclusive sobre a leitura dada à Lei da Anistia.