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Comissão especial da Câmara marca duas audiências sobre a proposta que fixa a maioridade penal em 16 anosFoto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Mais recente09/11

Comissão especial da Câmara marca duas audiências sobre a proposta que fixa a maioridade penal em 16 anos

As sessões de terça e quarta, às 14h30, ouvem o governo, o Ministério Público e a magistratura. O relator deve apresentar parecer no fim do mês.

Agência Câmara · publicado em 06/11/2026 · audiências em 10 e 11/11/2026

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