Garantias fundamentais
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Foto: Bruno Spada/Câmara dos DeputadosMais recente09/11
Comissão especial da Câmara marca duas audiências sobre a proposta que fixa a maioridade penal em 16 anos
As sessões de terça e quarta, às 14h30, ouvem o governo, o Ministério Público e a magistratura. O relator deve apresentar parecer no fim do mês.
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