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Fachin diz que o CNJ estuda padrão mínimo de fiscalização para os fundos abastecidos por custas judiciaisFoto: Ana Araújo/CNJ

Mais recente24/09

Fachin diz que o CNJ estuda padrão mínimo de fiscalização para os fundos abastecidos por custas judiciais

No mesmo julgamento em que o STF validou a tabela capixaba, ministros cobraram correspondência entre o valor cobrado e o serviço prestado

Migalhas · debate no Plenário do STF · publicado em 23/09/2026

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