Pular para o conteúdo

Filtro da relevância

1 análise neste tema

Arquivo completo →
A Terceira Seção do STJ afeta o primeiro tema de relevância criminal e vai fixar tese sobre reparação mínima do dano em crimes tributáriosFoto: Agência CNJ

Mais recente10/10

A Terceira Seção do STJ afeta o primeiro tema de relevância criminal e vai fixar tese sobre reparação mínima do dano em crimes tributários

No REsp 2.264.193, relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado decidirá se o juiz criminal pode fixar valor mínimo de reparação à Fazenda Pública com base no artigo 387, IV, do CPP.

ConJur · autos do STJ · publicado em 08/10 · julgamento virtual encerrado em 07/10/2026

Outros temas

Navegue o acervo por assunto

A resenha criminal das 7h, no seu e-mail

A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.

Quais temas você acompanha? (opcional)

Ao enviar, você pede a newsletter diária. Os consentimentos são separados, o descadastro é um clique em qualquer e-mail, e a política de privacidade explica o resto.