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Delegados sustentam que a autoridade policial pode dispensar a fiança do hipossuficiente por controle de convencionalidadeFoto: Zenildo Trajano/CNJ

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Delegados sustentam que a autoridade policial pode dispensar a fiança do hipossuficiente por controle de convencionalidade

O artigo articula os artigos 325 a 328 e 350 do CPP com o artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição e com o artigo 7º da Convenção Americana para defender a liberdade imediata na delegacia.

ConJur, por Giuliano Sorge de Paula Silva e Rafael Francisco Marcondes de Moraes · publicado em 04/10/2026

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