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Federalismo
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Reprodução Agência SenadoMais recente05/11
PEC da Segurança constitucionaliza o Susp, mas análise sustenta que a integração efetiva não está garantida
O texto observa que a integração entre os entes federativos já constava da Lei 13.675/2018 e que a previsão constitucional, sozinha, não resolve o problema de execução
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