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Justiça Federal proíbe plataforma de cobrar por petições geradas por IA sem advogado, em ação da OAB-RJDivulgação OAB-RJ, via Agência Brasil

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Justiça Federal proíbe plataforma de cobrar por petições geradas por IA sem advogado, em ação da OAB-RJ

A seccional obteve provimento em apelação contra o serviço Resolve Juizado, que vendia peças automatizadas por vinte reais. A liminar de 2025 já fixava multa diária de mil reais.

Agência Brasil · publicado em 14/10/2026

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