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Estatuto da Advocacia

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Lei 15.511 reorganiza a diretoria do Conselho Federal da OAB e cria diretorias temporárias nas seccionaisFoto: Valter Campanato/Agência Brasil

Mais recente23/09

Lei 15.511 reorganiza a diretoria do Conselho Federal da OAB e cria diretorias temporárias nas seccionais

Sancionada em 21 de setembro e publicada no dia seguinte, a norma altera o Estatuto da Advocacia para criar os cargos de diretor administrativo e de diretor executivo e atualizar a corregedoria.

Agência Senado · publicado em 22/09 · sancionada em 21/09/2026
Senado aprova mudança na estrutura da OAB e o projeto segue para sanção presidencialReprodução Agência Senado

Senado aprova mudança na estrutura da OAB e o projeto segue para sanção presidencial

O texto altera a Lei 8.906/1994 e foi votado em regime de urgência, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. O relator, senador Rodrigo Pacheco, apresentou emenda de redação para vincular as diretorias temporárias ao Regulamento Geral da OAB.

ConJur / Agência Senado · aprovado no Plenário do Senado em 02/09/2026

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