Efeitos civis da sentença penal
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Foto institucional: Diego Carvalho/TJ-RJMais recente26/09
Absolvição penal por legítima defesa vincula o juízo civil e afasta o dever de indenizar, decide o Tribunal de Justiça de São Paulo
O 5º Grupo de Direito Privado, em decisão relatada pelo desembargador Wagner Carvalho Lima, desconstituiu condenação de R$ 40 mil imposta a quem se defendeu de agressão em outubro de 2017 e depois foi absolvido no processo criminal, após a suposta vítima confessar que iniciou o confronto.
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