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Capítulo não impugnado transita em julgado e o tribunal não pode agravar a situação do réu além do pedidoFoto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

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Capítulo não impugnado transita em julgado e o tribunal não pode agravar a situação do réu além do pedido

A 3ª Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina afastou, por maioria, condenações por associação criminosa e falsidade ideológica porque a nova sentença alterou capítulos já estabilizados, e manteve apenas o peculato digital.

ConJur · acórdão do TJ-SC · publicado em 31/10/2026 · julgado pela 3ª Câmara Criminal

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