Capítulo não impugnado transita em julgado e o tribunal não pode agravar a situação do réu além do pedido
A 3ª Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina afastou, por maioria, condenações por associação criminosa e falsidade ideológica porque a nova sentença alterou capítulos já estabilizados, e manteve apenas o peculato digital.
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência BrasilResumo
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por maioria, afastou a condenação de um policial civil por associação criminosa e falsidade ideológica, e estendeu a solução aos corréus apelantes, porque a reforma da sentença havia alterado capítulos já transitados em julgado. Manteve a condenação por peculato digital, com pena de dois anos e oito meses de reclusão e treze dias-multa, e rejeitou o recurso do Ministério Público que pedia aumento de pena.
Contexto
O processo tramita desde 2015. Em um primeiro momento a sentença fixou determinados capítulos condenatórios; alguns não foram impugnados por recurso e se estabilizaram. Ao proferir nova sentença, o juízo de origem foi além desses limites, e a questão chegou ao tribunal na apelação criminal.
Argumentos
- Relatora: o efeito devolutivo limita o tribunal ao que foi impugnado, e o que não foi recorrido precluiu.
- Divergência: o desembargador Júlio César Machado Ferreira de Melo ficou vencido quanto ao reconhecimento da coisa julgada.
- Ministério Público: pediu aumento de pena, e o pedido foi rejeitado por ausência de fundamento para valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias.
Fundamento
A relatora, desembargadora Andrea Cristina Rodrigues Studer, partiu do efeito devolutivo: o tribunal só pode analisar o que foi expressamente impugnado em recurso, e capítulos não recorridos tornam-se imutáveis, com preclusão e formação de coisa julgada material. Daí a vedação de agravar a situação do réu além dos limites do pedido da acusação. A nova sentença, nas palavras da relatora, extrapolou os limites objetivos fixados pela decisão anterior já estabilizada. Quanto à pena, o colegiado não encontrou fundamentos para valorar negativamente a culpabilidade ou as circunstâncias do crime.
Consequência prática
Restou apenas a condenação por peculato digital. A prescrição retroativa ainda não foi decidida, porque o recurso ministerial sobre o aumento de pena segue pendente e a pena fixada na origem não pode servir de parâmetro definitivo. Depois do trânsito em julgado para a acusação, os autos devem retornar para análise de eventual prescrição com base na pena definitivamente fixada.
Por que importa
A coisa julgada parcial é argumento subaproveitado na apelação criminal. O acórdão mostra como mapear quais capítulos se estabilizaram e usar esse mapa tanto para impedir o agravamento quanto para fixar o marco correto da prescrição retroativa, que é onde o tempo costuma trabalhar a favor da defesa.
Próximos passos
- Aguardar o trânsito em julgado para a acusação e a devolução dos autos para exame da prescrição retroativa.
- Verificar eventual interposição de recurso especial pelo Ministério Público.