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defesa criminal em segundo grau

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O filtro de relevância do recurso especial começa a valer na quinta-feira, e vale para acórdão publicado a partir do dia 3Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Mais recente31/08

O filtro de relevância do recurso especial começa a valer na quinta-feira, e vale para acórdão publicado a partir do dia 3

O STJ explicou no domingo o que muda no rito com a Emenda Regimental 55. O recurso especial passa a exigir um tópico próprio de demonstração da relevância, e a falta dele autoriza o não conhecimento antes mesmo da distribuição.

STJ · ConJur · Migalhas · publicado pelo STJ em 30/08 · em vigor a partir de 03/09/2026

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