Decreto 12.790/2025

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Para relator no STJ, dias-multa fixados no mínimo legal permitem presumir hipossuficiência e autorizam o indulto natalino

Reynaldo Soares da Fonseca concedeu a ordem de ofício em habeas corpus e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que exigia prova de reparação do dano ou de incapacidade econômica.

ConJur · autos do STJ · publicado em 14/10 · decisão monocrática