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TJ-SC valida depoimento de policial penal como prova de falta grave por uso de celular no trabalho externo

Foto: SEAP/Divulgação, via Agência Brasil

Mais recente12/09

TJ-SC valida depoimento de policial penal como prova de falta grave por uso de celular no trabalho externo

A 2ª Câmara Criminal manteve a regressão ao fechado, a perda de 1/6 dos dias remidos e a alteração da data-base, mesmo sem perícia de voz e com o aparelho achado em espaço coletivo.

ConJur · assessoria do TJ-SC · publicado em 11/09/2026

Foto: Gustavo Moreno/Agência CNJ de Notícias

Artigo sustenta que a liberdade provisória suspende a contagem da pena e não apaga o que já foi cumprido, no Tema 1.457 do STJ

A controvérsia afetada pergunta se, na prisão descontínua, a data-base da progressão é a primeira prisão ou o retorno ao cárcere. O artigo sustenta que o erro está na forma de contar, não no marco, e que criar uma terceira hipótese de reinício por construção jurisprudencial invade a competência da lei federal.

ConJur, coluna de opinião · autos do STJ · publicado em 02/09 · afetação registrada como Tema 1.457

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