Corpo de delito
2 análises neste tema
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ de NotíciasMais recente05/11
Artigo sustenta que relevância da palavra da vítima não dispensa o exame de corpo de delito na violência doméstica
O texto apoia-se no artigo 158 do Código de Processo Penal, que prioriza a perícia justamente nesses casos, e no artigo 12, inciso IV, da Lei Maria da Penha
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