Coisa julgada parcial
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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência BrasilMais recente01/11
Capítulo não impugnado transita em julgado e o tribunal não pode agravar a situação do réu além do pedido
A 3ª Câmara Criminal do TJ de Santa Catarina afastou, por maioria, condenações por associação criminosa e falsidade ideológica porque a nova sentença alterou capítulos já estabilizados, e manteve apenas o peculato digital.
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