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Mais recente22/09

TJ-RS anula ação penal desde o aditamento porque o réu nunca foi citado da acusação ampliada

O 3º Grupo Criminal acolheu revisão criminal e mandou os autos de volta ao primeiro grau para que o réu seja citado do novo conteúdo acusatório, com reabertura da instrução e nova sentença.