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Cerceamento de defesa

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TRF-4 suspende o prazo de resposta à acusação até a defesa ter acesso integral aos celulares apreendidosFoto: Polícia Federal/Divulgação, via Agência Brasil

Mais recente24/09

TRF-4 suspende o prazo de resposta à acusação até a defesa ter acesso integral aos celulares apreendidos

Para a 8ª Turma, entregar o laudo sem entregar os dados brutos não supre o contraditório, e o relógio processual só volta a correr quando o acesso for efetivo

ConJur · acórdão da 8ª Turma do TRF-4 · publicado em 23/09 · decidido em 23/09/2026

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