Benefício previdenciário
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Reprodução STJMais recente23/10
Afastamento remunerado de vítima de violência doméstica passa a ter procedimento de pagamento definido pelo INSS
Portaria conjunta regulamenta o benefício, dispensa nova perícia médica e divide o custeio entre empregador e Previdência, mas o afastamento continua dependendo de decisão judicial expressa
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