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Autonomia legislativa

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STF mantém regra da Alesp que permite relator especial quando a comissão perde o prazoReprodução STF

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STF mantém regra da Alesp que permite relator especial quando a comissão perde o prazo

Plenário julgou improcedente a ADPF 637 por unanimidade, no voto do relator Flávio Dino, por entender que a matéria pertence à autonomia das casas legislativas.

STF, notícia institucional sobre julgamento da ADPF 637 · sessão virtual encerrada em 18/09/2026, divulgado em 29/09

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