Artigo 59 do Código Penal

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Terceira Seção do STJ começa a fixar fração padrão para aumentar a pena-base, e relator propõe 1/6 da mínima ou 1/8 do intervalo

No Tema 1.351, Joel Ilan Paciornik votou por parâmetros de cálculo para cada circunstância judicial negativa, com aplicação do critério mais favorável ao réu e possibilidade de aumento maior sob fundamentação concreta. Rogerio Schietti pediu vista.

Migalhas · autos do STJ · publicado em 14/10 · julgamento suspenso por pedido de vista