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artigo 387, IV, do CPP

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A Terceira Seção do STJ afeta o primeiro tema de relevância criminal e vai fixar tese sobre reparação mínima do dano em crimes tributáriosFoto: Agência CNJ

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A Terceira Seção do STJ afeta o primeiro tema de relevância criminal e vai fixar tese sobre reparação mínima do dano em crimes tributários

No REsp 2.264.193, relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior, o colegiado decidirá se o juiz criminal pode fixar valor mínimo de reparação à Fazenda Pública com base no artigo 387, IV, do CPP.

ConJur · autos do STJ · publicado em 08/10 · julgamento virtual encerrado em 07/10/2026
Quinta Turma do STJ fixa que a injúria racial gera dano moral presumido e dispensa prova do abalo na ação penalFoto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Quinta Turma do STJ fixa que a injúria racial gera dano moral presumido e dispensa prova do abalo na ação penal

A Quinta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a injúria racial produz dano moral presumido e que a fixação do valor mínimo na sentença penal não exige prova do sofrimento da vítima, apenas pedido expresso e indicação do montante.

ConJur · REsp 2.251.248, Quinta Turma do STJ · publicado em 18/09 · decisão da Quinta Turma noticiada em 18/09/2026

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