Artigo 37 da Lei 9.504/1997
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Reprodução MPF em SergipeMais recente04/10
Em Sergipe, o MP Eleitoral fixa diretrizes contra o derrame de santinhos e manda registrar ocorrência em relatório padronizado
A orientação pede que juízes eleitorais exerçam o poder de polícia e alerta partidos sobre a responsabilidade pelo descarte
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