Em Sergipe, o MP Eleitoral fixa diretrizes contra o derrame de santinhos e manda registrar ocorrência em relatório padronizado

Resumo

O Ministério Público Eleitoral em Sergipe definiu, em 2 de outubro, diretrizes para enfrentar o descarte ilegal de santinhos e panfletos na véspera e no dia da votação, prática conhecida como voo da madrugada. A orientação prevê diligências de campo nas regiões metropolitanas no dia do pleito.

Contexto

O derrame de santinhos concentra duas infrações numa só conduta: propaganda irregular e poluição do espaço público. A orientação articula o Ministério Público Eleitoral, a Procuradoria Regional Eleitoral, o Ministério Público do Estado de Sergipe, os juízes eleitorais e os representantes estaduais dos partidos.

Argumentos

• Solicitação aos juízes eleitorais para exercício do poder de polícia.
• Registro de ocorrências em relatórios padronizados enviados à Procuradoria Regional Eleitoral.
• Alerta formal aos partidos sobre a responsabilidade legal pelo descarte.
• Diligências de campo nas regiões metropolitanas no dia da votação.

Fundamento

A base invocada é o artigo 37, parágrafo 1º, da Lei 9.504/1997, que trata da propaganda em bens públicos e da responsabilidade pela restauração, e a Resolução TSE 23.610/2019. O poder de polícia do juiz eleitoral permite a retirada imediata do material e a identificação dos responsáveis.

Consequência prática

Além da multa por propaganda irregular, o descarte pode gerar responsabilização do partido e do candidato beneficiado pela recomposição do espaço público, e eventual apuração por crime ambiental conforme o volume e o local.

Por que importa

É uma das poucas infrações eleitorais cuja prova se produz na madrugada e desaparece ao amanhecer. O relatório padronizado que a orientação institui serve tanto à acusação quanto à defesa, porque fixa o que foi efetivamente registrado.

Próximos passos

• Verificar o volume de ocorrências registradas e as representações delas decorrentes.