Artigo 311 do CPP

Mais recente16/10

Relator propõe à Terceira Seção do STJ que preventiva decretada quando o MP pediu cautelar diversa seja tratada como prisão de ofício

Para Sebastião Reis Júnior, se a acusação pede monitoramento eletrônico ou fiança e o juiz manda prender, a decisão extrapola o pedido e viola o sistema acusatório. Rogerio Schietti pediu vista, e o julgamento parou no voto do relator.

ConJur · autos do STJ · publicado em 15/10 · julgamento em curso na Terceira Seção