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Artigo 181 do Código Penal

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Plenário do STF julga em 11 de novembro se a imunidade do artigo 181 do Código Penal alcança a violência domésticaReprodução STF

Mais recente08/11

Plenário do STF julga em 11 de novembro se a imunidade do artigo 181 do Código Penal alcança a violência doméstica

As ADPFs 1185 e 1241, relatadas por Dias Toffoli, questionam a isenção de pena nos crimes patrimoniais entre cônjuges e parentes quando a vítima é mulher em contexto de violência familiar.

STF, Secretaria de Comunicação · pauta divulgada em 06/11 · sessão marcada para 11/11/2026

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