Artigo 181 do Código Penal
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Reprodução STFMais recente08/11
Plenário do STF julga em 11 de novembro se a imunidade do artigo 181 do Código Penal alcança a violência doméstica
As ADPFs 1185 e 1241, relatadas por Dias Toffoli, questionam a isenção de pena nos crimes patrimoniais entre cônjuges e parentes quando a vítima é mulher em contexto de violência familiar.
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