Plenário do STF julga em 11 de novembro se a imunidade do artigo 181 do Código Penal alcança a violência doméstica
As ADPFs 1185 e 1241, relatadas por Dias Toffoli, questionam a isenção de pena nos crimes patrimoniais entre cônjuges e parentes quando a vítima é mulher em contexto de violência familiar.
Reprodução STFResumo
O Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta do Plenário de 11 de novembro as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental 1185 e 1241, relatadas pelo ministro Dias Toffoli. As ações questionam o artigo 181 do Código Penal, que isenta de pena quem comete crime patrimonial contra cônjuge, ascendente ou descendente.
Contexto
A isenção do artigo 181 nasceu da ideia de preservar a harmonia familiar, poupando o direito penal de conflitos patrimoniais domésticos. As arguentes sustentam que, aplicada à violência doméstica, a regra produz imunidade que impede a punição e revitimiza a mulher, justamente nos casos em que o patrimônio é instrumento de controle e de violência econômica.
Argumentos
- Arguentes: a isenção cria imunidade que obsta a punição e revitimiza a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
- Em sentido contrário: o artigo 181 é escolha legislativa expressa de política criminal, e afastá-la por via judicial esbarra na legalidade estrita e na vedação de analogia em prejuízo do réu.
Fundamento
A controvérsia é de interpretação conforme a Constituição: se a isenção pessoal de pena pode subsistir quando o fato também configura violência doméstica e familiar, à luz do dever estatal de proteção previsto no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição e na Lei 11.340/2006, que já reconhece a violência patrimonial como forma de violência contra a mulher.
Consequência prática
O resultado define se o furto, a apropriação indébita e o estelionato praticados pelo companheiro ou por parente contra mulher em situação de violência doméstica seguem isentos de pena, passam a ser puníveis ou ficam condicionados a representação. Qualquer das soluções altera imediatamente a triagem de inquéritos e denúncias nos juizados e varas especializadas.
Por que importa
É uma das poucas regras do Código Penal que ainda funciona como causa pessoal de isenção de pena, e seu alcance na violência doméstica nunca foi resolvido pelo Plenário. A decisão interessa tanto à acusação quanto à defesa, porque redefine a própria tipicidade punível em um conjunto frequente de casos.
Próximos passos
- Sessão do Plenário em 11 de novembro de 2026.
- Conferir se o Tribunal fixa tese e se modula efeitos para processos em curso.