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Artigo 14-A da Lei Maria da Penha

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Disputa societária entre ex-companheiros não atrai a Lei Maria da Penha, decide câmara do Tribunal de Justiça de GoiásFoto: Rômulo Serpa/CNJ

Mais recente02/09

Disputa societária entre ex-companheiros não atrai a Lei Maria da Penha, decide câmara do Tribunal de Justiça de Goiás

A câmara manteve o indeferimento de medidas protetivas: a relação íntima de afeto atrai o artigo 5º da lei, mas é preciso demonstrar violência baseada no gênero, e o pedido de suspender a transferência de cotas extrapola a competência do juizado especializado.

ConJur · acórdão da Quarta Câmara Criminal do TJ-GO · publicado em 01/09

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