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TSE aplica a agravante da Lei Maria da Penha a crime cometido fora do ambiente domésticoFoto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Mais recente08/09

TSE aplica a agravante da Lei Maria da Penha a crime cometido fora do ambiente doméstico

Por maioria, o Plenário manteve o aumento de pena imposto a vereador condenado por importunação sexual contra colega de Câmara. Prevaleceu a divergência: a alínea "f" do artigo 61 do Código Penal tem três campos de incidência autônomos, e a violência de gênero é um deles.

ConJur · Tribunal Superior Eleitoral · publicado em 07/09 · julgado em 03/09/2026

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