Ação privada subsidiária da pública
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Reprodução Agência BrasilMais recente07/09
Coluna discute se o ofendido pode propor acordo de não persecução penal na ação privada subsidiária da pública
O texto parte do artigo 5º, LIX, da Constituição e do artigo 29 do Código de Processo Penal para perguntar o que acontece quando o Ministério Público deixa passar o prazo sem denunciar, sem arquivar, sem requisitar diligências e sem dizer nada sobre o acordo.
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