Pular para o conteúdo

Ação penal

1 análise neste tema

Arquivo completo →
STJ detalha o Tema 1.167, que limita a audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha à retratação pedida pela vítimaReprodução CNJ

Mais recente03/10

STJ detalha o Tema 1.167, que limita a audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha à retratação pedida pela vítima

A Terceira Seção fixou que a audiência serve para confirmar eventual retratação e não pode ser designada de ofício pelo juiz.

STJ, notícia institucional · Tema 1.167 · publicado em 01/10/2026

Outros temas

Navegue o acervo por assunto

A resenha criminal das 7h, no seu e-mail

A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.

Quais temas você acompanha? (opcional)

Ao enviar, você pede a newsletter diária. Os consentimentos são separados, o descadastro é um clique em qualquer e-mail, e a política de privacidade explica o resto.