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Veto presidencial

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Lei 15.517/2026 cria penas de 4 a 10 anos para o furto de combustível e endurece a receptação do produtoFoto: Agência Senado

Mais recente24/09

Lei 15.517/2026 cria penas de 4 a 10 anos para o furto de combustível e endurece a receptação do produto

Sancionado com veto parcial, o texto tipifica a cadeia inteira, do desvio ao transporte e à revenda, e aplica aumentos de um terço a dois terços

Agência Senado / Agência Câmara · publicado em 23/09 · lei sancionada em 22/09/2026

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