Tema 1.199 do STF
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Reprodução CNJMais recente20/09
TRF-6 reconhece prescrição da ação de improbidade, mas mantém o bloqueio para ressarcimento ao erário
Para a Primeira Turma, o protesto judicial não interrompe a prescrição da ação, e a pretensão de ressarcimento não prescreve
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