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Câmara criminal do TJ de São Paulo mantém absolvição de proprietário que guardou armas registradas em endereço diverso do cadastroFoto: Joédson Alves/Agência Brasil

Mais recente08/09

Câmara criminal do TJ de São Paulo mantém absolvição de proprietário que guardou armas registradas em endereço diverso do cadastro

A 12ª Câmara de Direito Criminal transportou para o caso a razão de decidir da Ação Penal 686/AP, do STJ: arma que já passou pelo controle estatal não vira clandestina por irregularidade cadastral posterior.

ConJur, artigo de Átila Machado e Lucas Battini · Tribunal de Justiça de São Paulo · publicado em 08/09 · julgado em 28/07/2026

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