Resolução 23.759/2026
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Reprodução STFMais recente31/08
Guia oficial recapitula o que é crime no dia da votação, da boca de urna ao transporte de eleitores
A poucas semanas do primeiro turno, o material baseado na Resolução 23.759 do TSE separa a manifestação individual permitida da propaganda vedada e do aliciamento.
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