Pular para o conteúdo

Regime disciplinar

1 análise neste tema

Arquivo completo →
Lei 15.509/2026 uniformiza em cinco anos a prescrição das faltas disciplinares de notários e registradoresFoto: Agência Senado

Mais recente24/09

Lei 15.509/2026 uniformiza em cinco anos a prescrição das faltas disciplinares de notários e registradores

O prazo único substitui a variação estadual que fazia a mesma conduta prescrever em tempos diferentes conforme a unidade da federação

Agência Senado · publicado em 23/09 · lei publicada em 22/09/2026

Outros temas

Navegue o acervo por assunto

A resenha criminal das 7h, no seu e-mail

A edição do dia, com análise e consequência prática, antes da sua primeira audiência. De graça, sem spam, sai quando você quiser.

Quais temas você acompanha? (opcional)

Ao enviar, você pede a newsletter diária. Os consentimentos são separados, o descadastro é um clique em qualquer e-mail, e a política de privacidade explica o resto.