Prova documental
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Foto: Luiz Silveira/CNJMais recente30/09
CNJ propõe resolução para que o registro de óbito diga quando a morte ocorreu em ação de órgão de segurança
O texto apresentado por Fachin veda expressões como auto de resistência nos assentos, exige título jurídico para a anotação e não altera a causa médica da morte.
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