Polícia militar
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Carlos Moura/SCO/STFMais recente03/10
STF mantém, por unanimidade, a norma nacional sobre a estrutura das polícias militares e dos corpos de bombeiros
No julgamento virtual da ADI 7.893, relatada pelo ministro Nunes Marques, o Plenário assentou que a lei federal fixa a estrutura comum básica e preserva aos estados a definição de efetivos, vagas e critérios de promoção.
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