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Justiça Federal de São Bernardo suspende inquérito e prescrição de apropriação indébita previdenciária após adesão a transação tributáriaFoto: CNJ

Mais recente21/09

Justiça Federal de São Bernardo suspende inquérito e prescrição de apropriação indébita previdenciária após adesão a transação tributária

A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo aplicou o artigo 83 da Lei 9.430/1996 e determinou a suspensão do inquérito enquanto o parcelamento for cumprido, com prestação de contas anual ao Ministério Público Federal.

ConJur · decisão de 20/09/2026

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