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Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos DeputadosMais recente09/11
Comissão da Câmara aprova vedação de cargo público a condenados por crimes contra grupos vulneráveis
O substitutivo liga a proibição ao trânsito em julgado e ao cumprimento da pena, no lugar do prazo fixo de cinco anos, e retira o trecho que alcançava quem estivesse sob medida cautelar.
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