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Lei Antiterrorismo

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STJ decide que motivação econômica não afasta o crime de atos preparatórios de terrorismoFoto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Mais recente02/10

STJ decide que motivação econômica não afasta o crime de atos preparatórios de terrorismo

A Sexta Turma restabeleceu a condenação derrubada pelo TRF6 e fixou que as razões discriminatórias exigidas pela Lei Antiterrorismo não precisam ser o único móvel do agente

STJ, notícia oficial · acórdão no REsp 2.238.524 · publicado em 02/10 · acórdão publicado em 21/09/2026

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