Lei 7.492/1986
1 análise neste tema
Reprodução STJMais recente09/11
Artigo defende que regime próprio de previdência não é instituição financeira e afasta a Lei 7.492
O autor sustenta que o elemento decisivo do tipo é a captação de recursos de terceiros, lembra o veto presidencial à expressão próprios ou e aponta que a competência federal cai com a atipicidade.
Outros temas
Navegue o acervo por assunto