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Lei 7.492/1986

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Artigo defende que regime próprio de previdência não é instituição financeira e afasta a Lei 7.492Reprodução STJ

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Artigo defende que regime próprio de previdência não é instituição financeira e afasta a Lei 7.492

O autor sustenta que o elemento decisivo do tipo é a captação de recursos de terceiros, lembra o veto presidencial à expressão próprios ou e aponta que a competência federal cai com a atipicidade.

ConJur · publicado em 08/11/2026

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