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Lei 14.836/2024

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Empate em colegiado penal se resolve em favor do réu e dispensa voto de desempate, sustenta coluna sobre a Lei 14.836/2024Foto: Rosinei Coutinho/STF

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Empate em colegiado penal se resolve em favor do réu e dispensa voto de desempate, sustenta coluna sobre a Lei 14.836/2024

A dúvida persiste no julgamento de abertura de investigação contra autoridade com foro no STF, e em colegiado incompleto por vaga aberta, impedimento ou ausência.

ConJur · coluna Criminal Player, por Alexandre Morais da Rosa · publicado em 18/09/2026

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